TCASsó sumário
4546/23.4BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
I – O ato de não adjudicação é um verdadeiro ato administrativo, de
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Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
I – O ato de não adjudicação é um verdadeiro ato administrativo, de
Relator: Xavier Forte
processo disciplinar, pois, neste processo, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio, o facto de após ter sido notificado da acusação ... Trata-se de uma lei geral que, como tal, não revogou a lei especial, que é o ED. IV)- Há violação do dever de isenção, quando um arguido, usando
Relator: Xavier Forte
geral , de 20 anos , previsto no artº 309º , do CC , e não o prazo especial , de 5 anos , previsto no artº 40º , do DL nº 155/92