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1. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 33/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   proprietários de solos a obterem tal ampliação do conteúdo do seu direito é protegida pela livre de iniciativa económica (cfr. artigo 61.º, n.º 1, da Constituição). Esta, contudo ... licença de loteamento é um ato administrativo e é constitutiva de direitos e interesses legalmente protegidos, gozando da proteção constitucionalmente devida a estas posições jurídicas ativas ora por força

   • OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
   • ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA
   • ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
   • OBRAS DE EDIFICAÇÃO
   • TEMPUS REGIT ACTUM
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TCAN2014-12-19só sumário

   00483/11.3BEVIS

   Relator: Frederico Macedo Branco

   atos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA. Mas se não forem

   • REVOGAÇÃO DE ATOS
   • ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
   • APOSENTAÇÃO