271/14.5BEBJA

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

pretensão, pedindo que seja declarada a invalidade da deliberação de 10/04/2014, de declaração de caducidade da deliberação de 26/01/2012 e da dali resultante venda do lote à Contrainteressada

• OBJETO DA AÇÃO
• OBJETO DO RECURSO
• ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS
• CASO DECIDIDO ADMINISTRATIVO