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Nada encontrado para “MEIOS ADMITIDOS”.

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Talvez procure por

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  • Factos admitidos por acordo17

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)5459

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T5459

    Ano

    • 2026390
    • 2025685
    • 2024737
    • 2023381
    • 2022474
    • 2021428
    • 2020366
    • 2019376
    • 2018287
    • 2017318
    • 2016335
    • 2015333
    • 2014233
    • 201368
    • 201248

    Descritor

    • ← todos
    • IRC317
    • IRS124
    • IVA94
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)72
    • Ónus da prova66
    • Competência dos tribunais arbitrais64
    • Liberdade de circulação de capitais63
    • Retenção na fonte63
    • IUC – Incidência subjetiva63
    • retenção na fonte51
    • liberdade de circulação de capitais46
    • Direito à dedução46
    • Isenção42
    • Direito da União Europeia41
    • OIC40
    • Violação do Direito da União Europeia40
    • Ineptidão da petição39
    • artigo 63.º do TFUE38
    • Benefício fiscal36
    • distribuição de dividendos36
    • Juros indemnizatórios36
    • Imposto do Selo33
    • juros indemnizatórios33
    • Repercussão de impostos indiretos33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário32