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Nada encontrado para “DIREITO PATRIMONIAL”.

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  • Dano patrimonial indirecto1
  • Deficit patrimonial1
  • Crime patrimonial1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional381
    • Jurisprudência31

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST412

    Ano

    • 202680
    • 2025137
    • 2024133
    • 202331
    • 19971
    • 19954
    • 19942
    • 19937
    • 19923
    • 19913
    • 19903
    • 19893
    • 19882
    • 19872
    • 19861

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE17
    • PROPRIEDADE PRIVADA15
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA15
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO11
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE10
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL10
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL8
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO6
    • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO5
    • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS4
    • TRIBUNAL FISCAL3
    • REMIÇÃO3
    • INTERESSE ESPECIFICO3
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • EXECUÇÃO FISCAL3
    • INTERESSE PROCESSUAL3
    • LEI GERAL DA REPUBLICA3
    • COLONIA3
    • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE2
    • IMPENHORABILIDADE2
    • CONTUMACIA2
    • NORMA2
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS2