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Nada encontrado para “DIREITOS PATRIMONIAIS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)659

    Tribunal

    • AT-IV659

    Ano

    • 202661
    • 2025108
    • 2024104
    • 202339
    • 202214
    • 202140
    • 202044
    • 201938
    • 201854
    • 201744
    • 201613
    • 20151
    • 20142
    • 201322
    • 201226

    Descritor

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    • Taxas15
    • Enquadramento11
    • Serviços de gestão de fundo de investimento9
    • Direito à dedução6
    • Trespasse6
    • Serviços de construção civil6
    • Operações Imobiliárias5
    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA4
    • IVA4
    • Regularizações4
    • Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação4
    • Inversão do sujeito passivo4
    • Herança indivisa4
    • Poderes de autoridade4
    • Imposto Municipal sobre Imóveis4
    • Transmissão de estabelecimento comercial4
    • regime de neutralidade fiscal3
    • Reabilitação urbana3
    • SIFIDE II3
    • Alienação onerosa de imóvel3
    • Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação3
    • Adicional ao IMI3
    • Transmissão de património empresarial3
    • Indemnizações3
    • Operações imobiliárias3