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Nada encontrado para “FACTOS ILÍCITOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)602

    Tribunal

    • CAAD-T565
    • CAAD-A37

    Ano

    • 202632
    • 202539
    • 202461
    • 202357
    • 202255
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    • 201527
    • 201434
    • 201314
    • 20125

    Descritor

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    • IRC32
    • IRS16
    • IVA13
    • Ónus da prova12
    • Cláusula geral anti-abuso12
    • Despesas não documentadas9
    • Art8
    • Juros compensatórios6
    • Cláusula geral antiabuso6
    • Ineptidão da petição6
    • Princípio da igualdade6
    • Competência dos tribunais arbitrais5
    • Direito de União Europeia5
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso5
    • Legitimidade5
    • Mais-valias5
    • Aplicação da lei no tempo5
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)5
    • ISV5
    • Consultas de nutrição5
    • Imposto do Selo5
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário4
    • Encargos dedutíveis4
    • IUC – Incidência subjectiva4
    • Juros indemnizatórios4