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Nada encontrado para “ELEMENTOS CONSTITUIVOS DO CRIME”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)181

    Tribunal

    • CAAD-T165
    • CAAD-A16

    Ano

    • 202614
    • 202524
    • 202417
    • 202316
    • 202218
    • 202114
    • 202018
    • 201918
    • 201810
    • 20179
    • 20166
    • 20159
    • 20144
    • 20133
    • 20121

    Descritor

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    • Caducidade do direito à liquidação6
    • IVA5
    • Ónus da prova4
    • IRC4
    • IRS3
    • Art3
    • artigo 38.º da Lei Geral Tributária3
    • princípio da especialização dos exercícios3
    • IVA – Caducidade do direito à liquidação3
    • Benefícios fiscais3
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso2
    • Imposto do selo2
    • isenção2
    • Imposto do Selo2
    • IS - Isenção2
    • IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal2
    • Direito de participação2
    • Isenção2
    • ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV2
    • IRC e IVA2
    • IRC – Despesas não documentadas2
    • Falta de fundamentação2
    • ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros1
    • Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção1
    • Art.º 4.º do CIRC1