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Relator: JOÃO AMARO
abstido de conhecer do mérito da causa, na parte atinente aos factos alegadamente constitutivos do crime de injúria, previsto e punido pelo art.º 181º ... eles, proceder criminalmente contra o arguido. II É pública a natureza procedimental do crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153º, nº 1, e 155º
Relator: CORREIA PINTO
No contexto do disposto no art.º 134º, n.º 1, do
Relator: PAULO GUERRA
1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser
Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO
I – A dúvida relevante para o estabelecimento de um non liquet probatório
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que
Relator: BELMIRO ANDRADE
1-A medição da taxa de alcoolemia constitui prova pericial (lato sensu
Relator: ROSA BARROSO
Na constância do casamento, não se pode antecipar pela via cautelar, a
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quando da leitura das alegações de recurso vemos com clareza que
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Não existe incompatibilidade entre o pedido de declaração de invalidade
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 326/2023 Processo n.º 203/2021 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: EDGAR VALENTE
I No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Em relação às indemnizações a que a mãe tem direito, nos
Portaria n.º 80/2020 de 25 de março Sumário: Estabelece a tarifa
Portaria n.º 352/2017 Fator de correção País (percentagem) de 16 de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A circunstância de se ter suscitado no processo a questão da
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Do artº 1083º, nº 2, al. b) do C. Civil (na
Decreto do Presidente da República n.º 93/2013 1 — Os julgados de
Relator: JORGE ARCANJO
1. A “manifesta improcedência” do pedido, que legitima o indeferimento liminar de