TCANsó sumário
00669/04.7BECBR
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
denúncia, como forma de pôr termo à eficácia do contrato, configura-se como direito potestativo existente na titularidade do contratante de, por mera declaração, fazer cessar a relação obrigacional, sendo ... campo predilecto de aplicação. II. O exercício deste direito potestativo não exige, necessariamente, a invocação da justificação da denúncia, sindicável pela contraparte, mas apenas a necessidade de proteger os interesses