8 resultados nos descritores e sumários · 86 no texto integral
Relator: JOÃO TRINDADE
Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, não se aplica ao processo penal, não constituindo uma das "leis especiais" a que se refere o corpo do nº1 do artº 68º ... considerado sujeito passivo do crime em causa, designadamente para efeitos da sua admissão no processo na qualidade de assistente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Não estando embora sujeito a formalidades especiais, a lei não deixa de indicar os requisitos estruturais do requerimento de abertura de instrução. II. Quando requerida pelo assistente, a mais ... para definição daqueles elementos constitutivos dos ilícitos, seja necessário recorrer a outras peças do processo. Isto é, o libelo tem de ser preciso. IV. Não pode o juiz substituir
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
I - Apenas podem intervir como assistentes, para além das pessoas e entidades
Relator: SARA REIS MARQUES
assistente tem interesse em agir em matéria relativa à fixação da espécie e medida da pena, ou seja, quando é que está em causa a tutela de um interesse próprio ... provimento do recurso advenha alteração da espécie e medida da pena - em todos os casos em que, ao longo do processo, tenha pugnado ativamente por uma determinada solução jurídico-criminal
Relator: CRUZ BUCHO
espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir”. II – O interesse processual ou interesse em agir é definido, em termos de processo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do MP. Relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». III – Concretizando ... pelo referido «concreto e próprio interesse em agir», escreveu-se naquele acórdão que “o processo penal não pode ser entendido como um corpo fechado em que as suas decisões não
Relator: RICARDO SILVA
I – Nos termos do artº 401º nº 1, do CPP, têm legitimidade
Relator: RIBEIRO CARDOSO
aplicação, ao elencar cronologicamente os actos processuais em que se desenrola a tramitação do processo em 1.ª instância, começando pela acusação e terminando na sentença. Fora destes casos ... assistentes demonstrado um real e verdadeiro interesse na pretensão de agravamento, em termos de espécie, da pena imposta ao arguido, e sendo certo que a argumentação por eles expendida