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Relator: CRUZ BUCHO
interesse do demandante, não já no objecto do processo (legitimidade), mas no próprio processo. III – Em termos de recurso em processo penal, tem interesse em agir quem tiver necessidade deste ... impugnação para defender o seu direito. IV – Trata-se, portanto, de “uma posição objectiva perante o processo, que é ajuizada a posteriori” (cfr. Ac. do S.TJ
Relator: LUÍS TEIXEIRA
processo penal, o objecto do processo, os factos concretos a apreciar, são definidos pela acusação ou pela pronúncia, quando esta existe. II - O pedido de indemnização civil terá
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
Social. III – Por isso, aquele Instituto tem legitimidade para se constituir assistente no processo penal cujo objecto é o crime de abuso de confiança em relação à segurança social
Relator: PAULO GUERRA
caso em que não existe prévia acusação do MP, o que delimita o processo em fase de julgamento, em termos absolutos e definitivos (inexistindo qualquer outra peça anterior ... Instrutória que pronuncia o arguido (a única peça que, nos autos, fixa o objecto do processo). 4. Não obstante ser pacífico que o requerimento de abertura de instrução por parte
Relator: LUÍS RAMOS
formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos ... inerente àquele e cuja efectividade implica uma definição clara e precisa do objecto do processo. III - O requerimento para abertura da instrução que não respeite o formalismo acima apontado
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Quando o Mº Pº arquiva o inquérito, é ele que fixa o objecto do processo, traçando os limites dentro dos quais se há-de desenvolver a actividade investigatória e cognitória
Relator: VASQUES OSÓRIO
caracterizarem o prejuízo patrimonial que integra o tipo objectivo do crime de burla e o enriquecimento ilegítimo que constitui o objecto da intenção do agente, elemento integrante do tipo subjectivo ... decisão instrutória, quando não alegado no requerimento e portanto, quando não integrando o objecto do processo, traduzir-se-á na nulidade prevista
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ... iniciativa própria os factos em falta referentes aos elementos objectivos e subjectivos, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo penal e do direito de defesa do arguido
Relator: LUÍS TEIXEIRA
acusação que delimite o âmbito do objecto a apreciar, tem de ser estruturado como uma verdadeira acusação, que ainda não existe no processo. II – O requerimento de abertura da instrução
Relator: GABRIEL CATARINO
como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado que cabe o exercício ... pântano” factual onde não é possível escandir com o mínimo de certeza e objectividade quais os factos que, em concreto, um sujeito processual imputa a outrem. O thema probandum quedaria
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do presente recurso de constitucionalidade é uma norma interpretativa de natureza jurisprudencial que se sobrepôs à norma legal do Código de Processo Penal. II - É tradicional no nosso direito
Relator: ALMEIDA SEMEDO
Podem constituir-se assistentes no processo penal “os ofendidos, sendo considerados como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação…”. 2 - É pela norma ... decorrência do cometimento da infracção, mas tão só o titular do interesse que constitui objecto imediato do crime, pelo que não se integram no conceito de ofendido, em vista
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
I - Apenas podem intervir como assistentes, para além das pessoas e entidades
Relator: BARRETO DO CARMO
artº 68º do Código de Processo Penal enumera as particularidades ligadas à pessoa que se queira constituir assistente; II - A qualidade de ofendido a que se refere o preceito refere ... pessoa prejudicada com a perpetração do crime, mas o titular do interesse que constitui objecto jurídico da infracção. IV - Não autoriza a intervenção nos autos como assistente aquele
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Estando em causa um processo de candidatura em que o arguido com vista a obter a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações ... resultando dos autos que tal prejuízo se tenha verificado), mas sim com o objectivo de obter, para si, benefício ilegítimo (a inscrição na CTOC, sem que para tal reunisse
Relator: CRUZ BUCHO
não é o titular do interesse que constitui o objecto imediato da infracção, o qual, como vimos o Estado, na realização ou administração da justiça. IV – Sendo o crime ... artigo 32°, assim redigido: “O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.” VII – Na verdade, como refere Ac. do Tribunal Constitucional nº 76/2002