33 resultados nos descritores e sumários · 110 no texto integral
Relator: ARTUR VARGUES
artigo 69.º, do Código de Processo Penal, foi estabelecida para proteger o ofendido e conferir-lhe mais poderes a nível da intervenção no processo e não para lhe retirar ... concedida a faculdade de se recusar a depor, quer se trate de assistente, ofendido ou testemunha. O não cumprimento do normativo do nº 2 do art.º 134º
Relator: ISABEL VALONGO
vertente do tipo subjectivo de ilícito, está descrito, “a arguida ameaçou de morte o ofendido e injuriou-o”, é patente a falta de descrição do dolo, por referência ao crime
Relator: JOÃO AMARO
concordância do ofendido não constitui um pressuposto necessário à decisão da suspensão provisória do processo, se esse ofendido não se tiver constituído assistente, ainda que o Ministério Público, a título ... injunção, tenha optado por fixar uma indemnização em benefício desse mesmo ofendido. II – A não constituição do ofendido como assistente à data da suspensão provisória do processo não obsta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
68º nº 1, alin. c) do CPP, no caso de morte do ofendido podem constituir-se assistentes duas classes ou categorias de pessoas, em função da sua relação de natureza ... familiar ou equiparada com o ofendido falecido. Na primeira classe a lei integra o cônjuge não separado de pessoas e bens, a pessoa com quem o falecido vivesse em condições
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Base V da Lei n. 7/70 se proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes cria-se, com base num factor ... dificuldade no acesso aquele instituto processual penal. III - A diferenciação entre a situação dos ofendidos com meios de fortuna e os ofendidos carentes desses meios radica-se unica e exclusivamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Fundamental, visto que quando se proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria-se, com base num factor de ordem meramente ... acesso aquele instituto processual penal. III - Com efeito, a diferenciação entre a situação dos ofendidos com meios de fortuna e os ofendidos carentes desses meios radica-se unica e exclusivamente
Relator: ALMEIDA SEMEDO
Podem constituir-se assistentes no processo penal “os ofendidos, sendo considerados como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação…”. 2 - É pela norma ... como criminoso. 3 - Definido o interesse, há que identificar o titular desse interesse. O ofendido com legitimidade para se constituir assistente não é qualquer pessoa ou entidade prejudicada ou lesada
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
nenhum direito ou interesse pessoal foi atingido não pode considerar-se o assistente como ofendido relativamente ao crime de detenção de arma proibida. III - Daí que não seja necessária
Relator: RICARDO SILVA
como primeira observação, que não se reconhece legitimidade para recorrer em matéria penal, ao ofendido ou queixoso, mas apenas àquele que se tiver constituído assistente. III – Por outro lado, verifica
Relator: ANTONIO VITORINO
regime juridico decorrente da revisão de 1977 do Codigo de Processo Penal reconhece aos ofendidos a possibilidade de, em certas situações, se tornarem verdadeiros titulares da acusação por crimes publicos ... Ministerio Publico. VI - O preceito que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor de ordem meramente
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso aos tribunais para sua defesa. III - A lei protege o interesse do ofendido por crime publico em contribuir para a sujeição a julgamento do ou dos autores do crime ... Constituição. VI - O preceito que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor de ordem meramente economica
Relator: SANDRA FERREIRA
ofendido caso pretenda intervir no debate instrutório para defesa dos seus interesses e manter em aberto a possibilidade de recorrer na eventualidade de vir a ser proferido despacho de não ... reconhecendo o art. 32º, nº 7 da Constituição da República Portuguesa, ao ofendido o direito a intervir no processo “nos termos da Lei”, confere ao legislador ordinário a possibilidade
Relator: ISABEL VALONGO
artigo 68.º do CPP reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem ... imediata, situada em primeira linha, da infracção criminal. II - No crime de burla, ofendido é a pessoa cujo património ficou empobrecido, que pode não ser a mesma pessoa
Relator: TOMÉ BRANCO
crime contra a propriedade industrial, uma vez que não pode considerar-se como ofendida mas apenas lesada, visto que a representada não deixou de ser a titular da marca ... exploração não tem a virtualidade de alterar a qualidade de quem é realmente ofendida. II – O legislador quis consagrar um conceito restrito de ofendido, ao permitir a constituição de assistente
Relator: CRUZ BUCHO
denunciados, e que no seu entender constituem crime, não tem, contudo, a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e constituição como assistente, nos termos ... Setembro, ter introduzido o nº 7 ao artigo 32°, assim redigido: “O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.” VII – Na verdade, como refere
Relator: ALICE SANTOS
para recorrer, mesmo desacompanhado do Mº Pº, em relação aos crimes em que é ofendido, pedindo a agravação da pena aplicada, por ainda assim estar a colaborar na administração
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
interesse em agir, e sequente legitimidade para recorrer da sentença, a assistente, ofendida em crime de violação da obrigação de alimentos, previsto no artigo
Relator: LAURA MAURÍCIO
artº 20 da CRP. É certo que que a lei fundamental reconhece ao ofendido o direito de intervir no processo, mas condiciona tal intervenção aos "termos da lei", cometendo ... processo penal, pois que é admissível que o legislador condicione a intervenção do ofendido à sua prévia constituição como assistente em limites temporais bem definidos
Relator: BARRETO DO CARMO
particularidades ligadas à pessoa que se queira constituir assistente; II - A qualidade de ofendido a que se refere o preceito refere-se ao titular dos interesses que a lei especialmente ... quis proteger com a incriminação, desde que com mais de 16 anos; III - Ofendido não é qualquer pessoa prejudicada com a perpetração do crime, mas o titular do interesse
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
para além das pessoas e entidades a quem leis especiais confiram esse direito, os ofendidos, considerando-se como tal "os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger ... Junta de Freguesia seja titular, não podendo esta, por isso, considerar-se ofendida para efeitos de constituição como assistente III - Sendo a Junta um órgão representativo da Freguesia - artº