553/14.6BECTB

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

interpretação conjugada do artigo 11.º do CRCom, com o desiderato inerente ao registo comercial regulado no artigo 1.º desse diploma legal, apenas se infere a gerência de direito

• REVERSÃO
• PRESSUPOSTOS
• ÓNUS DA PROVA
• ASSINATURA DE DOCUMENTOS
• GESTÃO DE FACTO