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1. TCAS2023-07-13só sumário

   553/14.6BECTB

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja

   • REVERSÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • ASSINATURA DE DOCUMENTOS
   • GESTÃO DE FACTO
2. TCAS2022-12-20só sumário

   903/13.2BESNT

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja

   • REVERSÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • ASSINATURA DE DOCUMENTOS
   • GESTÃO DE FACTO