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1. TCAS2023-07-13só sumário

   553/14.6BECTB

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   gerência implica um caráter de continuidade, não ficando satisfeito o ónus probatório quando dos elementos do processo de execução fiscal não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade, permitam

   • REVERSÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • ASSINATURA DE DOCUMENTOS
   • GESTÃO DE FACTO
2. TCAS2022-12-20só sumário

   903/13.2BESNT

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   gerência implica um caráter de continuidade, não ficando satisfeito o ónus probatório quando dos elementos do processo de execução fiscal não resultam quaisquer factos que, num juízo de normalidade, permitam

   • REVERSÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • ASSINATURA DE DOCUMENTOS
   • GESTÃO DE FACTO