TCASsó sumário
553/14.6BECTB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-A demonstração da gerência implica um caráter de continuidade, não ficando ... regulado no artigo 1.º desse diploma legal, apenas se infere a gerência de direito, nada permitindo extrapolar quanto à gerência de facto, porquanto visam apenas dar publicidade