11 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 46º CPC. III – É dominante a corrente jurisprudencial que defende que um cheque, apresentado como quirógrafo de um crédito, mas que esteja assinado pelo executado e que se encontre ... documento particular previsto na disposição legal citada. IV – Baseando-se a execução em cheques assinados pelo executado e entregues a favor do exequente, e sob alegação de que as quantias
Relator: MANSO RAÍNHO
convenção de cheque decorre para o banco o dever colateral de fiscalizar e conferir a assinatura do sacador; II - Este dever de conferência e verificação da assinatura é absoluto ... modo que o banco só se livrará de responsabilidade decorrente do pagamento de um cheque que não foi emitido pelo seu cliente se lograr provar que mesmo cumprindo escrupulosamente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indiferentes aos interesses de que são portadoras, não conseguiram tornar indiscutível. III - Se o cheque contém, de facto, uma assinatura que não se prova ser, por exemplo, a do sacador ... estamos face um documento com a aparência de cheque, mas em que são inexistentes as relações cambiárias entre sacador aparente e o sacado, assim como as relações entre sacador aparente
Relator: FONTE RAMOS
assinatura aposta do local destinado ao subscritor/emitente/sacador do cheque foi efectuada por quem não dispunha de poderes de representação da sociedade executada, tal não constitui um vício de forma ... validade material da própria obrigação, oponível (pela sociedade executada) a qualquer portador do cheque. 2. A obrigação é assim nula por vício de fundo (maxime, ineficácia vinculativa da própria declaração
Relator: BARATEIRO MARTINS
Perdida a acção/execução cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações
Relator: ARAÚJO FERREIRA
senão um seu gerente, ainda que tenha omitido essa indicação. II - Um livro de cheques imprimido com os dizeres de uma "firma" e entregue à respectiva sociedade, relativamente
Relator: GONÇALVES PEREIRA
assinatura do sacador de cheque, exigida pelo artigo 1, n 6, da Lei Uniforme respectiva, deve, salvo permissão especial, ser manuscrita, não podendo, consequentemente, utilizar-se, para o efeito, processos
Relator: RAQUEL REGO
I – O Banco está obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos
Relator: RAQUEL REGO
assinatura não se encontrar acompanhada da indicação da qualidade de gerente, sendo o cheque relativo a uma conta bancária de uma sociedade comercial, essa qualidade não pode deixar
Relator: HELDER ROQUE
assinatura do gerente ou administrador correctamente enquadrada, no espaço destinado ao sacador do cheque, que tem impressos no seu rosto os dizeres respeitantes à conta bancária titulada pela sociedade
Relator: HELDER ROQUE
assinatura do gerente ou administrador correctamente enquadrada, no espaço destinado ao sacador do cheque, que tem impressos no seu rosto os dizeres respeitantes à conta bancária titulada pela sociedade