3 resultados

1. TCONST1997-11-04só sumário

   97-0265

   Relator: RIBEIRO MENDES

   regimes que condicionam a tributação e isenções. III - A decisão recorrida parece reputar organicamente inconstitucional uma interpretação judicial correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita

   • PROCESSO CRIMINAL
   • IMPOSTO DE JUSTIÇA
   • CUSTAS
   • ASSISTENTE
   • ASSENTO
   • TAXA
2. TCONST1990-04-19só sumário

   89-0058

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • DIREITO INTERNACIONAL COMUM
3. PGR-CC1991-12-19

   Parecer n.º 52/1991

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • COMPETENCIA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PODER REGULAMENTAR
   • REGULAMENTOS INTERNOS