TCONSTsó sumário
87-0301
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não pode estar abrangido na proibição contida no n. 5 do
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Relator: MARIO DE BRITO
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Relator: ANTONIO VITORINO
I - O artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de
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I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: MANSO RAINHO
A circunstância de uma faixa de terreno estar afeta e destinada ao
Relator: CRISTINA NEVES
I – O Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, carece
Relator: SÍLVIO SOUSA
É público um caminho, de terra batida, com cerca de cerca de
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A publicação de certos actos de conteudo normativo no jornal oficial