TCONSTsó sumário
86-0129
Relator: MONTEIRO DINIS
artigos 1096, n. 1, alinea a), 1098 e 1099 do Codigo Civil) arguidas de inconstitucionais pelos recorrentes durante o processo, se simultaneamente foi interposto e admitido recurso do mesmo acordão
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Relator: MONTEIRO DINIS
artigos 1096, n. 1, alinea a), 1098 e 1099 do Codigo Civil) arguidas de inconstitucionais pelos recorrentes durante o processo, se simultaneamente foi interposto e admitido recurso do mesmo acordão
Relator: MESSIAS BENTO
Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada que ja se não contenha em normas ou principios constitucionais serão aqueles principios tomados em consideração apenas enquanto elementos ... garantia, ja que com ela o que se visa e impedir que o arguido seja submetido a julgamento sem que haja motivo serio para tanto. V - O despacho de pronuncia
Relator: MANSO RAINHO
A circunstância de uma faixa de terreno estar afeta e destinada ao
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins