14 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
obedecer a fixação de indemnização devida aos senhorios em consequencia da remição da propriedade do solo operada pela extinção da colonia repousa no n. 2 do artigo 62 da Constituição ... questão for focalizada em sede da privação do direito de propriedade por expropriação), ou então no seu artigo 82, (no caso de a questão ser vista a luz da privação
Relator: RIBEIRO MENDES
indemnização a pagar pelos colonos-rendeiros aos respectivos senhorios, em caso de remisão da propriedade do solo, a legislação atinente ha-de mover-se, de um ponto de vista material ... sustentar que a questão deve ser resolvida no ambito do direito de propriedade, sendo a materia de expropriação, por utilidade publica ou particular, um dos aspectos determinantes da caracterização
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constitucional quando a desaplicação das normas se fundassem em inconstitucionalidade. III - O direito de propriedade so se acha garantido "nos termos da Constituição" (artigo 62, n. 1) e estes "termos ... colonia e caracteristico duma zona de minifundio, tanto mais, quanto a concentração da propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico titular (que o direito de remição
Relator: ALVES CORREIA
entender-se que a questão deve ser resolvida em sede de direito de propriedade - e, portanto, de acordo com o preceituado no artigo ... reserva parlamentar relativa aos direitos, liberdades e garantias, uma vez que o direito a propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito a reserva parlamentar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
criterios de fixação das indemnizações deve ser resolvida em sede de direito de propriedade tem de concluir-se que a materia a que se reporta a norma em apreço cairia ... pelo contrario, se entender que, por estarmos perante um caso de privação de propriedade de meios de produção, a questão deve ser resolvida, de um ponto de vista material
Relator: MONTEIRO DINIS
normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo ... legislativa regional. V - Tambem não são materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais ao sacrificarem a propriedade de uma parte da colonia, pois que no artigo 62 da Constituição se garante
Relator: ALVES CORREIA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: RIBEIRO MENDES
indemnização a pagar pelos colonos-rendeiros aos respectivos senhorios, em caso de remição da propriedade do solo, a legislação atinente ha-de mover-se de um ponto de vista material
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
competencia legislativa do Parlamento. No primeiro caso, em razão da analogia do direito de propriedade com os direitos, liberdades e garantias, analogia que neste momento essencial da expropriação se estende
Relator: RIBEIRO MENDES
Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio da acolhimento ao imperativo constitucional de que qualquer
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 78 do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos
Relator: ALVES CORREIA
1/83/M, de 5 de Março, ao estabelecer que a sentença de adjudicação da propriedade, no processo de remição de colonia, seja proferida sem que aos requeridos seja dada possibilidade
Relator: ANTONIO VITORINO
Isenta de censura e a circunstancia de as referidas normas operarem a "unificação" da propriedade do solo na esfera juridica dos colonos-rendeiros, ja que a mera transformação da colonia
Relator: ANTONIO VITORINO
redacção originaria de 1976, que reconhece directamente aos colonos-rendeiros o direito de propriedade da terra, pelo que a legislação regional em apreciação se limita a explicitar uma regra