2 resultados

1. TCONST1990-07-11só sumário

   88-0335

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 58/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • PORTAGEM SCUT
   • PORTAGEM VIRTUAL
   • ESTRADA MUNICIPAL
   • ESTRADA NACIONAL