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1. TCONST1990-04-23só sumário

   88-0350

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Ao deixar de vigorar na ordem juridica a norma que impunha

   • REGIÃO AUTONOMA
   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • ELEIÇÃO
   • CANDIDATURAS
2. TCONST1994-03-15só sumário

   94-0069

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Deve entender-se que a apreciação da constitucionalidade abrange a totalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 58/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • PORTAGEM SCUT
   • PORTAGEM VIRTUAL
   • ESTRADA MUNICIPAL
   • ESTRADA NACIONAL