TCONSTsó sumário
92-0196
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucional intimamente conjugada com interesses de projecção nacional que todo o programa legislativo deve respeitar e que se impõem a especificidade de de outros interesses, mesmo se, porventura, forem concorrenciais ... materia e competencias exclusivas para prossecução dessas atribuições - e instrumento de prossecução de interesses nacionais, constitucionalmente protegidos. V - A "regionalização" do ensino superior nela prevista, levada a termo mediante