Pesquisa jurídicaTogaAI

32 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0041

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    funcionamento dos sindicatos para alem dos que decorrem da explicitação ou concretização do principio democratico a que deve obedecer tal organização e a correspondente gestão nos termos do artigo ... pautar-se pela ideia de "proporcionalidade", na sua triplice dimensão de adequação, necessidade e proporcionalidade "stricto sensu". IV - A transposição para o ambito sindical da regra imperativa do artigo

  2. TCONSTsó sumário

    86-0115

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem dos principios da organização e da gestão democraticas; so para concretizar estes limites se podera admitir a intervenção ... Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, não se mostram necessarias para assegurar o respeito pelos principios da organização e gestão democraticas e são, por isso, inconstitucionais. III - Não

  3. TCONSTsó sumário

    86-0283

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais, devendo estas reger-se pelos principios da organização e de gestão democraticas, baseados na eleição periodica e por escrutinio secreto ... proprio texto constitucional, e sempre e so na medida em que as restrições sejam necessarias para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. IV - As normas dos artigos

  4. TRCsó sumário

    5884/19.6T8VIS.C2

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    ditas matérias na defesa dos seus interesses ou do interesse societário – é um dos princípios básicos em que assenta o Código das Sociedades, sancionando com a anulabilidade as deliberações tomadas ... informação seja prestada com outro nível de exigência por parte da empresa, sem necessidade que seja o accionista a procurar a informação. IV – A convocatória, ainda que sucinta, deve