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1. TCONST1993-12-29só sumário

   93-0855

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Não pode o Tribunal conhecer de irregularidades emergentes dos factos alegados quando não for feita prova de protesto ou reclamação respeitante a esses mesmos factos, designadamente sobre a forma como ... orgão autarquico. III - A irregularidade resultante da duplicação de um voto, constatada e inequivocamente provada em assembleia de apuramento parcial, podera levar a anulação da votação, se esse voto

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO ELEITORAL
   • ONUS DA PROVA
   • RECLAMAÇÃO
   • PROTESTO
   • CONTAGEM DOS VOTOS
2. TCONST1993-12-29só sumário

   93-0866

   Relator: MONTEIRO DINIS

   contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos de facto especificados na petição, como tambem aos pressupostos da sua propria

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • RECURSO ELEITORAL
   • PRAZO
   • ONUS DA PROVA
   • LEGITIMIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
3. TCONST1993-12-30só sumário

   93-0848

   Relator: TAVARES DA COSTA

   petição deve especificar "os fundamentos de facto e de direito do recurso" e ser acompanhada de todos os elementos de prova, "incluindo copia ou fotocopia do acto da assembleia

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS
   • ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL
   • ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL
   • PROTESTO
   • RECLAMAÇÃO