8 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIZ
respectiva matéria. II - A estatuição contida na norma do artigo 72º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos e as disposições regulamentares que lhe deram execução não introduziram ... regime anteriormente aplicável àquele pessoal nenhuma novidade essencial em termos de se poder ter por invadida a esfera dos princípios gerais pertencente à competência reservada da Assembleia da República
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O director-geral de Protecção das Culturas é, por inerência, presidente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
respeito às bases gerais do regime do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública, o referido Decreto-Lei n.º 44/84, só seria aplicável ... como é que a matéria atinente ao regime de recrutamento e selecção de pessoal para a função pública possa dizer respeito, em exclusivo, a uma ou ambas as Regiões Autónomas
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
modo que se afigura completo e claro, as eventualidades, a incidência material e pessoal, e as taxas, embora de modo diverso do regime da segurança social atinente aos trabalhadores independentes
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Organização e Funcionamento da Assembleia da República, no sentido de que o pessoal «rege-se por estatuto próprio, nos termos da presente lei e das resoluções e regulamentos
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 11; 3 - O Decreto-Lei n 323/89, de 26 de Setembro (Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Publica), revogou expressamente o Decreto-Lei n 191-F/79 (artigo 26, alinea
Relator: CABRAL BARRETO
Julho, e eventuais abonos para despesas de representação que possam ser atribuidas ao pessoal da Assembleia da Republica; 2 - A Lei n 77/88 pretende igualar, numa remissão dinamica, a remuneração
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O princípio da legalidade tributária, garantido no artigo 106, nº2, da