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Relator: DORA LUCAS NETO
expeditas, desde que através delas se alcance a sua função, enquanto manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa, legal e constitucionalmente previstos. II. Por força ... decidir em conformidade, daqueloutros aspetos que, pela natureza e enquadramento jurídico do ato a praticar, cabe à Administração recolher e juntar ao processo, ao abrigo do princípio do inquisitório, previsto
Relator: DORA LUCAS NETO
decidir em conformidade, daqueloutros aspetos que, pela natureza e enquadramento jurídico do ato a praticar, cabe à Administração recolher e juntar ao processo, ao abrigo do princípio do inquisitório, previsto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Justiça recorda que, no quadro do sistema europeu comum de asilo, que repousa no princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros, deve presumir-se que o tratamento dado ... proteção internacional e às pessoas a quem foi concedida proteção subsidiária está em conformidade com as exigências da Carta, da Convenção de Genebra, bem como da Convenção Europeia dos Direitos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
pedido em causa pertence a outro Estado-Membro, não procedeu à sua apreciação, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo ... procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, conforme o previsto nos artigos 19.º-A, n.º 1, alínea
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Recorrente compreende e fala, com a presença de um intérprete, assente a conformidade entre o registado no auto e as suas declarações, é inconsequente que do documento conste por evidente ... decisão de transferência do Recorrente para aquele Estado possa constituir uma violação do princípio do non-refoulement. iv) O acto impugnado ao decidir pela inadmissibilidade do pedido e, por conseguinte
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções