1405/08.4BELRS

Relator: MARIA CARDOSO

alínea g) do CPPT). II. Ao abrigo do princípio da oficiosidade do conhecimento e aplicação do direito aos factos, actualmente previsto n.º 3, do artigo

• DUPLICAÇÃO COLECTA
• PAGAMENTO QUANTIA EXEQUENDA
• ART. 5.º DO CPC