01964/12.7BEBRG-A

Relator: Luís Migueis Garcia

liberdade legiferante o estabelecimento de um sistema de garantias com aspectos distintos dos trâmites previstos para o processo civil, sem ofensa de um princípio de igualdade. VII) – A tutela constitucional

• ART.º 27º DO CPTA
• RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
• RECURSO