23 resultados nos descritores e sumários · 196 no texto integral
Relator: SARA REIS MARQUES
apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, por imposição do princípio da proporcionalidade, na vertente de proibição do excesso, consagrado ... Decorre desta jurisprudência, que conforma o texto legal com os princípios constitucionais da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, que a perda só deve ser declarada, em regra quando
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Processo Civil para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: - A probabilidade da existência de um crédito
Relator: ROSÁLIA CUNHA
matriz e contratou os serviços de uma solicitadora para agilizar toda a documentação necessária para efeitos de alienação do imóvel; - O requerido manifestou clara e inequivocamente ao filho comum
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
credor tiver apresentado elementos de prova suficientes para o convencer de que há necessidade urgente de uma medida cautelar sob a forma de uma DEAC, porque existe um risco real
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Processo Civil para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: - A probabilidade da existência de um crédito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
alegou se verificam (são existentes). 7- Quanto ao segundo pressuposto (periculum in mora) é necessária a alegação e prova pelo requerente de factos concretos e objetivos dos quais decorram
Relator: ISILDA PINHO
Processo Penal, a par da caução económica, tem de observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, ante o exposto no artigo 193.º do Código de Processo Penal
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
patrimonial que o valor pecuniário da quota representa. - Tal como o não previne a necessidade de consentimento da sociedade numa cessão a estranhos, se a cessão for consentida ou, não
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Código de Processo Civil, para que o arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus boni juris
Relator: ANA PINHOL
Fazenda Pública e no âmbito do procedimento/processo tributário deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. O que significa que devem ser proporcionais ao dano a evitar e não
Relator: MÁRIO COELHO
factos que permitam afirmar, objectivamente, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. (Sumário do Relator
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
requerente a remuneração acordada - não são suficientes para deles se extrair, com a necessária certeza e segurança, a conclusão de que há uma probabilidade séria destes estarem na iminência
Relator: RAMALHO PINTO
substituída – sem que haja lugar a suspensão da instância, uma vez que não é necessária habilitação – pela generalidade dos sócios, representada pelos liquidatários, não havendo lugar à absolvição da instância
Relator: ALEXANDRE REIS
provável valor da venda forçada dos bens arrestados é manifestamente desproporcional, por excesso, à necessidade de garantir o indiciado crédito do requerente ou que o valor deste é inferior
Relator: MANUEL BARGADO
envolve três sujeitos – o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente – sendo necessária a intervenção de todos, como salvaguarda do princípio do contraditório, pelo que há litisconsórcio passivo
Relator: TELES PEREIRA
segs. do CPC), no plano processual, como antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor. II – Existe, neste
Relator: FERNANDO BENTO
seriedade e actualidade do perigo de (futura) perda da garantia patrimonial e a necessidade de serem adoptadas (agora) medidas tendentes a evitá-la, não bastando para isso simples dúvidas, conjecturas
Relator: JOÃO MARQUES
grave ou de difícil reparação; - adequação da providência requerida à sua protecção eficaz; - respectiva necessidade ou proporcionalidade
Relator: FERNANDO BENTO
distanciamento, a seriedade e actualidade do perigo de perda de garantia patrimonial e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitá-la, não bastando simples dúvidas, conjecturas ou receios
Relator: FREITAS NETO
cláusula penal meramente moratória, sendo de mera compulsão do cumprimento pontual – até sem necessidade de dano efectivo – a mesma não é forçosamente absorvida ou consumida pela indemnização decorrente dessa nova