8 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
inobservância da forma escrita só poderia ser suprida pela exibição do recibo de renda. VI - O recibo de renda que constitui uma quitação para efeitos do disposto no artigo 787º ... fazer prova do contrato deve conter a identificação do locado, do valor da renda, do período a que respeita, a identificação do locador e a sua assinatura e deverá
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta ao locatário pelo artigo 1038.º, alínea a), do CC, tem como correspetivo a obrigação de lhe assegurar o gozo ... locado por causa que não lhe seja imputável, o direito à redução proporcional da renda, o que constitui um afloramento da exceção de não cumprimento do contrato, visando o equilíbrio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Feito o "ajustamento" das rendas por avaliação extraordinaria, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n 436/83, de 19 de Dezembro, nos arrendamentos a que se refere o artigo ... anual tera lugar decorrido o prazo de um ano sobre o vencimento da primeira renda resultante do ajustamento
Relator: LUCAS COELHO
Outubro, fixou, para vigorar no ano civil de 1990, o coeficiente de actualização das rendas, nos contratos de arrendamento não habitacionais, de 1,1; 2 - A parte decimal desta expressão ... actualização stricto sensu, enquanto a unidade que constitui a parte inteira representa a renda vigente no momento da aplicação do coeficiente, pelo que o produto desta renda por um coeficiente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre os Réus arrendatários. II. Competia aos Réus arrendatários, que adquiriram essa qualidade
Relator: ELISABETE VALENTE
arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula contratual relativa à actualização da renda, aplica-se o n.º 2 do artigo 1077.º do CC, sem que isso
Relator: QUESADA PASTOR
1 - O regime juridico de um arrendamento celebrado entre um particular e
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
quantia de 4.500,00 € (Quatro mil e quinhentos euros, relativa ao valor da renda vencida do mês de Junho bem assim como as vincendas até ao final do contrato conforme ... este tribunal decidir se os Demandantes têm o direito de pedir o pagamento das rendas até ao final do contrato e bem assim do valor para reparação das deteriorações. ** Tendo