18 resultados nos descritores e sumários · 135 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
disposto nos artigos 1403.º e 1406.º, n.º 2, a propriedade comum é qualitativamente igual à propriedade plena, com os inerentes direitos de uso e fruição ... artigo 1311.º, n.º 2, do CC, havendo reconhecimento do direito de propriedade, e não tendo os réus demonstrado a existência de qualquer título válido que suporte
Relator: ANA PESSOA
partes no sentido da transferência, imediata e definitiva, da posse correspondente ao direito de propriedade. II. E quanto ao arrendamento, é sabido que tal contrato não pode senão conferir ... relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade; tem uma posse precária, exercendo sobre a coisa poderes materiais, mas no interesse de outrem
Relator: ANA PESSOA
Código Civil). III. Donde resulta que o direito de propriedade da autora sobre o prédio passou a estar limitado pelo aludido direito de arrendamento dos réus, que confere a estes
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sociedade arrendatária terem sido os anteriores arrendatários, que continuam a residir e trabalhar na propriedade desde 1984, que permite obnubilar tal pressuposto. III. A teoria do “ levantamento do véu
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
execução para entrega de casa de habitação arrendada 2 - A restrição ao direito de propriedade em que se traduz o diferimento da ocupação só poderá ocorrer nos confinados casos previstos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
próprio de um dos ex-cônjuge. II – Não estando demonstrado nos autos que a propriedade, ou o usufruto da casa pertence ao ex-casal ou a um dos ex-cônjuges
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
proprietário de raiz readquira a plenitude dos poderes que integram o direito de propriedade, até então paralisados, por incompatibilidade, com aqueles que integravam o direito de conteúdo limitado que vivia
Relator: JORGE TEIXEIRA
culposa, o que exclui a sua responsabilidade. III- Se o prédio estiver constituído em propriedade horizontal, o senhorio de fracção arrendada não pode ser compelido a fazer obras em partes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
entrega do imóvel. 10 - Entre o direito ao trabalho e o direito de propriedade, não existe qualquer prevalência legalmente consagrada, não violando o despacho recorrido qualquer preceito constitucional
Relator: MARIA INÊS MOURA
ónus que incide sobre um imóvel, de alguma forma limitador do direito de propriedade. 2. A hipoteca constituída e registada em data anterior ao contrato de arrendamento impõe, em caso
Relator: MANSO RAÍNHO
circunstância do filho do falecido arrendatário ter comunicado aos donos da nua propriedade do prédio que a renda passaria a ser paga por si, tendo aqueles recebido o pagamento durante
Relator: FONTE RAMOS
não afecta a regra acerca do risco inerente ao direito de propriedade, que corre por conta do locador – se a casa ficar destruída, total ou parcialmente, por caso fortuito
Relator: HENRIQUE ANDRADE
caducidade do contrato de arrendamento, por efeito da expropriação do direito de propriedade sobre o imóvel locado (artº1051.º.f) do CC), opera quando se verificar a impossibilidade objectiva
Relator: AUGUSTO CARVALHO
termos do artigo 653º, nº 2, do C. P. Civil. 2.A transmissão da propriedade do prédio arrendado da senhoria inicial, para os filhos desta, nunca foi, judicial ou extrajudicialmente
Relator: TÁVORA VÍTOR
certo que o legislador resolveu o dilema através de uma compressão do direito de propriedade procurando conciliá-lo com outro valor constitucional, o direito à habitação
Relator: GARCIA MARQUES
colaboração da Cruz Vermelha Portuguesa, que recebeu o apoio financeiro da Fundação Gulbenkian, são propriedade plena do Estado, constituindo bens do seu dominio privado; 4 - Tal conclusão e alcançada, quer
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Julho, os direitos dos que, a qualquer titulo, que não o de propriedade perfeita, explorem uma area dos predios expropriados, com os limites fixados nessas disposições; 3 - Consequentemente, os rendeiros
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
como ao onus referente a sua alienação e arrendamento, não abrange as casas cuja propriedade de plena, a data da publicação do diploma, ja fora adquirida pelos seus moradores