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Relator: ALCIDES RODRIGUES
13/2019, de 12-02, tem natureza imperativa no que concerne ao prazo mínimo de três anos de renovação automática do contrato de arrendamento, sem prejuízo das partes poderem convencionar ... exclusão da renovação automática do contrato ou um prazo superior ao aludido prazo mínimo de renovação do contrato legalmente previsto
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
comunicada com determinada antecedência, segundo os casos, de recusa de prorrogação do contrato com prazo certo, fazendo-o assim cessar no último dia da sua duração. II - A oposição ... prorrogação automática; logo, quanto ao arrendamento de prédios urbanos, é privativo dos contratos com prazo certo. III - O diferimento da desocupação do locado consiste num aumento ou dilatação do prazo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesmo ser considerado parte legítima. 7 - A cláusula contratual relativa à estipulação de prazo em contrato celebrado na vigência do RAU, deve apreciar-se à luz da lei vigente ... declaratário normal, colocado na posição do real declaratário» não poderia deduzir do prazo de um ano estipulado no contrato, que as partes pretenderam efectuar uma estipulação de prazo efectivo
Relator: PAULO REIS
concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação ... expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise
Relator: TÁVORA VÍTOR
abrigo da Lei 34/2004 de 29 de Julho, deve ser determinada a interrupção do prazo para contestar, a qual só cessa com a notificação da decisão que põe ... decidido pela Segurança Social a respeito de Apoio Judiciário o requerente-Réu tem o prazo de 15 dias para apresentar a sua alegação. 3. Os prazos aplicáveis por força
Relator: PAULO REIS
cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos ... aplicável às comunicações do senhorio, visando impedir a renovação automática do contrato celebrado com prazo certo, nos termos e para os efeitos do artigo 1097.º do CC e artigos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
arrendamento para fins não habitacionais, é aplicável quer as partes hajam fixado expressamente prazo de duração do contrato, mas nada disseram quanto à denúncia, quer nos casos em as partes ... não fixaram qualquer prazo de duração do contrato
Relator: EDUARDO ANTUNES
mais consentâneo com os termos da lei contabilizar o início da contagem do prazo a partir da data do arrendamento, pelo cônjuge da Ré, e não da data do casamento ... provados nos autos. V - O momento relevante para a contabilização do final do prazo de 20 anos referido no artº 2º, nº1, al. b) não é o da propositura
Relator: MARGARIDA SOUSA
diferente para círculos mais restritos de pessoas, coisas ou relações”; V – Como encurtamento do prazo-regra para o funcionamento da presunção de abandono dos bens prevista no art. 1323º ... Novo Regime do Arrendamento Urbano, segundo o qual “o arrendatário deve, no prazo de 30 dias após a tomada da posse do imóvel (pelo senhorio), remover todos os seus bens
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo, a oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo
Relator: MOREIRA DO CARMO
falta de acordo das partes acerca da duração do contrato, o mesmo celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos; iv) De acordo com o art. 51º ... fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de cinco anos a contar da recepção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos
Relator: EVA ALMEIDA
determina a sua notificação para as prestar, embora, por força da referida norma, o prazo só se inicie com o trânsito em julgado da sentença. II - A herança é composta ... ordinária inclui-se o arrendamento de imóveis, desde que tal arrendamento seja celebrado por prazo não superior a seis anos (art.º 1024 nº 1 do CC). Como o arrendamento
Relator: PAULO REIS
declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender ... manifestação de vontade no sentido da não renovação do contrato no termo do prazo do mesmo, se tal intenção resultar evidente do contexto da comunicação enviada, fazendo coincidir a cessação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
pagamento de rendas, com indemnização, podendo o devedor obstar àquela se pagar no prazo de um mês, a pendência do processo especial de revitalização a favor daquele, naquele prazo, deve ... determinar a suspensão do mesmo (prazo e pagamento), por razões idênticas às que estão subjacentes ao art.17º-E do CIRE
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
dias mas resulta manifesto no presente caso que a mesma foi efectuada em tal prazo, já que o momento determinante para efeito da contagem é o da extinção da primitiva ... expedida a 13 de Fevereiro de 2007, foi-o no 15º. dia de tal prazo de natureza substantiva e só isto é exigido por lei (art.1038
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
inquilino tomou conhecimento daquele óbito, relevando tal conhecimento sim para o cômputo do prazo para comunicar a pretensão de novo arrendamento. 4. A remissão do art. 66º do RAU para ... necessárias adaptações. 5. Caducado o contrato pelo dito óbito e comunicada no prazo legal pelo inquilino ao proprietário a pretensão de novo arrendamento, o proprietário pode legitimamente recusá
Relator: ARTUR DIAS
I - A utilização do mesmo termo na linguagem jurídica e na linguagem
Relator: ISABEL ROCHA
decidir, em face das circunstâncias e enquanto a conduta violadora persiste. Assim, o prazo de caducidade do direito de resolução do arrendamento é o previsto
Relator: BARATEIRO MARTINS
direito potestativo de resolução do contrato de arrendamento caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar do facto que lhe serve de fundamento. 3. No caso ... violações contratuais repetidas, como é o caso da falta de pagamento da renda, o prazo de caducidade corre separadamente para cada uma delas
Relator: GARCIA MARQUES
desocupação das respectivas casas, sendo os seus utentes obrigados a entrega-las dentro dos prazos indicados no n 20 das "Instruções" do Ministerio das Finanças, publicadas no Diario do Governo ... fins a que estão institucionalmente afectados e a possibilidade de os utentes, a curto prazo e sem solução de continuidade, disporem de uma alternativa; 8 - Enquanto beneficiarem da habitação