20 resultados nos descritores e sumários · 208 no texto integral
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
recurso: Se a sentença fundamentou a resolução do contrato em apenas alguns dos fundamentos invocados na Petição Inicial, afastando outros, perante a pluralidade de fundamentos invocados pelo Autor é admissível ... sentença por contradição entre os factos e a motivação: os factos provados devem resultar dos factos alegados na Petição Inicial e não os factos que terão alegadamente ocorrido posteriormente
Relator: BARATEIRO MARTINS
não for exercido no prazo de um ano a contar do facto que lhe serve de fundamento. 3. No caso das violações contratuais repetidas, como é o caso da falta
Relator: TÁVORA VÍTOR
acompanhar determinada modalidade de comércio e indústria. IV - Não constitui assim fundamento de resolução do contrato o facto de no locado a par da comercialização do pão, que se manteve
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
sentença deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados. II - No caso de vigorar um único ... demais ou é expressamente clausulada ou tem de inferir-se das circunstâncias de facto que envolvem o negócio. III - Desta forma, não constando da factualidade assente nada de relevante relativamente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo ... renda, não pode o mesmo fundamento (necessidade de obras) valer para justificar a mora. III – A não realização de obras no locado não constitui facto culposo do lesado a concorrer
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se. III – A partir ... abertura da sucessão, com fundamento num direito obrigacional validamente constituído, não basta a oposição dos demais herdeiros para se concluir pela existência de um facto ilícito e, consequentemente, pelo direito
Relator: FONTE RAMOS
também não é responsável pela reparação se as deteriorações do prédio arrendado provierem de facto seu mas não culposo. 3. Ao conceito de caso de força maior são atribuídas ... numa categoria genérica mais ampla de facto não imputável ao obrigado (n.º 1 do art.º 790º, do CC). 4. Não existe fundamento para a resolução do contrato
Relator: ALCIDES RODRIGUES
fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de um ano previsto no art. 1083º, n.º 2, al. d), do CC compreende-se pelo facto de o arrendatário ... interesse geral de fomentar o aproveitamento de todos os locais disponíveis. II - Pode constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento não apenas a abstenção integral de utilização do locado
Relator: HELDER ROQUE
renda, caducando, consequentemente, o direito da autora á resolução do contrato, com o fundamento na falta do seu pagamento. 3. Não tendo o réu demonstrado a autorização da autora para ... estabelecimento, porque permitidos sem dependência da autorização do senhorio, não se verificam quaisquer factos impeditivos do direito à resolução do contrato exercitado pela autora. 4. Demonstrando-se ser imputável
Relator: ARTUR DIAS
eventual caducidade do direito das Autoras de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento da falta de residência permanente dos Réus não é de conhecimento oficioso ... não excluída da disponibilidade das partes. V - A falta de residência permanente integra um facto continuado ou duradouro, razão pela qual o direito de, com base nela, pedir a resolução
Relator: MARGARIDA SOUSA
Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento ... suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre as razões – de facto e de direito – que, na sua perspetiva, são suscetíveis de conduzir à dita condenação
Relator: MANUEL BARGADO
obtida ou produzida, mediante a violação de normas de direito material, que tutelam direitos fundamentais dos cidadãos, ou aquela cuja formação ou produção em si mesma consubstancie um ilícito ... falta de contestação (art. 567º, nº 1, do CPC), como pela não impugnação dos factos (art. 574º, nº 2, do CPC), tem sido concebido como uma confissão tácita ou presumida
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
pessoa colectiva, tem-se em vista a extinção total como ente jurídico e de facto, com o seu completo desaparecimento, através da liquidação e partilha e já não, casos como ... decorrência do contrato de arrendamento validamente celebrado a 8 de Março de 1977, tal facto acarreta necessariamente a improcedência do pedido nuclear formulado na presente acção - o de entrega
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
ambos do Cod. Civil). Tal facto implica que o proprietário de raiz readquira a plenitude dos poderes que integram o direito de propriedade, até então paralisados, por incompatibilidade, com aqueles ... não faz depender esse efeito da verificação de qualquer outro facto. Todavia, essa extinção não ocorre ipso iure, já que, permanecendo o locatário no gozo do locado, o proprietário
Relator: TÁVORA VITOR
Numa acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, é aos RR que incumbe, para evitar a respectiva procedência, alegar e provar haver efectuado aquele pagamento ... pagas, pelo que não pode na contestação refugiar-se no mero desconhecimento de tal facto que o afecta pessoalmente. III - O quesito que releva para a decisão da acção
Relator: HÉLDER ROQUE
coisa arrendada, constituem benfeitorias úteis e não meras obras de adaptação. IV. Os factos que permitem conduzir ao conceito de detrimento devem ser demonstrados, não podendo o mesmo retirar ... locado e da oposição ao seu levantamento, por parte do dono da coisa, com fundamento em detrimento da mesma, não tendo sido formulado este pedido de levantamento, carece de base
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
verdadeiro fundamento da acção judicial de despejo por denúncia, nos termos do artº 69º, nº1, al. a), é a necessidade apontada, que funciona como um requisito prévio, tendo esta ... específicos enunciados na norma, na eventualidade de o inquilino provar quaisquer dos factos limitativos do exercício da denúncia
Relator: NUNES RIBEIRO
instalado no arrendado, relativamente ao período posterior a 1.7.98, nem provado a comunicação desse facto aos senhorios, ou que estes tenham reconhecido a beneficiária da cessão como tal, a utilização ... locado inválida por falta de forma, e ineficaz em relação aos senhorios, constitui fundamento de resolução do contrato, nos termos da al. f) do artº 64º do RAU, conferindo
Relator: CARLOS MOREIRA
regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário ... prova quanto a tal regime. II - A alteração da selecção da matéria de facto em sede recursiva apenas pode ser efectivada, a pedido das partes, ao menos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
contrato de arrendamento impende sobre a arrendatária, cumprindo-lhe fazer a prova desse facto, de natureza extintiva da obrigação de pagamento da mesma (artigo ... tendo ela própria denunciado o contrato de arrendamento celebrado com a locadora com esse fundamento, não ficou provada a existência de nexo de causalidade entre a cessação dos dois contratos