39 resultados nos descritores e sumários · 241 no texto integral
Relator: PAULA RIBAS
Perante a ausência de oposição, sendo a revelia operante, a não discriminação dos factos provados por confissão não torna a sentença nula, se a factualidade relevante está referida na fundamentação ... apreciar se o contrato de arrendamento foi validamente resolvido, considerando os factos assentes por confissão ou provados documentalmente. 3 – É aplicável à comunicação escrita a que se reporta
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
omissão de pronúncia: os factos alegados pelo Autor na Petição Inicial não só foram tidos em conta na sentença como ainda resultaram provados, sendo assim incompreensível ... invocar desta omissão. IV. Nulidade da sentença por contradição entre os factos e a motivação: os factos provados devem resultar dos factos alegados na Petição Inicial e não os factos
Relator: AUGUSTO CARVALHO
653º; a sentença não fez o exame crítico da prova, porque não tinha que o fazer, dado que as provas eram todas de livre apreciação e, no âmbito do artigo ... aquele exame não abrange estas; limitando-se a sentença a discriminar os factos provados, uma vez que não existiam meios de prova de valor legalmente fixado, nem presunções legais
Relator: COELHO DE MATOS
processo disponha de elementos para tal. II - Assim, ao senhorio basta alegar e provar os factos integradores das causas de resolução do contrato de arrendamento; o inquilino é que terá ... alegar na contestação e provar os factos que constituem a excepção peremptória da caducidade
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados. II - No caso de vigorar um único contrato de arrendamento com pluralidade de fins, Aaprevalência ... demais ou é expressamente clausulada ou tem de inferir-se das circunstâncias de facto que envolvem o negócio. III - Desta forma, não constando da factualidade assente nada de relevante relativamente
Relator: ANA PESSOA
qual “não é lícito realizar no processo atos inúteis”, aplica-se à reapreciação da prova produzida, pelo Tribunal da Relação, a qual não deve efetuar-se quando, ponderadas as várias ... outros beneficiários, doutras terras, com outros contadores devidamente autorizados, pelo que não consubstanciam os factos provados, incumprimento das obrigações da Recorrida enquanto arrendatária, nem são suscetíveis de afetar, de modo
Relator: PAULO REIS
caso manifestamente não se verifica, atento o que resulta da matéria de facto provada
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas ... oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
Relator: CARLOS MOREIRA
regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário ... qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II - A alteração da selecção da matéria de facto em sede recursiva apenas pode ser efectivada, a pedido
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua ... prevê o artigo 412º do Código de Processo Civil não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. A prova do pagamento da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre a arrendatária, cumprindo-lhe fazer a prova desse facto, de natureza extintiva
Relator: JACINTO MECA
agir, porque ao fazê-lo está a ter em consideração, para dizermos como provado, um facto não abrangido pelo efeito cominatório vazado no nº 1 do artº 484º
Relator: TÁVORA VÍTOR
facto de no locado a par da comercialização do pão, que se manteve, se ter passado a vender também pastelaria diversa, refrigerantes, chocolate, queijo, sumos gelados e fiambre. V - Provado ... alude o artº 64º nº1 alínea b) do RAU, alegar e provar que tal facto agravava a situação do arrendado, nomeadamente criando risco acentuado ou causando-lhe considerável deterioração
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
causa, nada justifica que a ação não prossiga quanto a este réu para prova de tais factos
Relator: EDUARDO ANTUNES
55/79 não consubstancia um caso de caducidade de propositura da acção, mas antes um facto impeditivo do efeito jurídico pretendido pelo Autor, configurando uma excepção peremptória inonimada. IV - Assim, não ... arguir expressamente essa excepção, pode o Tribunal conhecer oficiosamente dela através dos factos articulados e provados nos autos. V - O momento relevante para a contabilização do final do prazo
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
provar a sua necessidade da habitação arrendada, os demais requisitos gerais e os específicos enunciados na norma, na eventualidade de o inquilino provar quaisquer dos factos limitativos do exercício
Relator: NUNES RIBEIRO
provado a celebração, por escritura pública, de novo acordo de cessão de exploração do estabelecimento instalado no arrendado, relativamente ao período posterior a 1.7.98, nem provado a comunicação desse facto
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
introdução de alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência ... integração nas regras da experiência de factos instrumentais, indiciários, probatórios ou circunstanciais. 4- Não sendo cumprido o ónus da prova a quem compete não fica demonstrada a realidade
Relator: HELDER ROQUE
Não tendo o locatário provado que a inundação fosse imputável a actos ou omissões do senhorio, nem sequer que esta tivesse origem nos andares situados a montante do arrendado, como ... não se tratando , outrossim, de uma hipótese de inversão do ónus da prova, por não contender com factos ilícitos praticados pelo réu, é de excluir, liminarmente, a responsabilidade subjectiva deste
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
parte da ré, locatária, impende sobre a esta o ónus de provar o pagamento, por se tratar de facto extintivo do direito invocado pela autora (artigo