17 resultados nos descritores e sumários · 185 no texto integral
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
sentença por contradição entre os factos e a motivação: os factos provados devem resultar dos factos alegados na Petição Inicial e não os factos que terão alegadamente ocorrido posteriormente ... fundamento apenas para instaurar incidente de despejo imediato. V. Impugnação da matéria de facto: os factos novos de que a parte não fez oportunamente uso no processo, não podem
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
eficácia retroativa pelo legislador, presumindo-se salvaguardados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei nova se destina a regular, mesmo perante os casos em que o legislador atribui
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal
Relator: PIRES DA ROSA
feitura do segundo contrato implica a necessária revogação do primeiro. II - A validade do novo acordo escrito, tem implícita a cessação do antigo contrato verbal por revogação. III - A garantia ... segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. IV - O tribunal de segunda jurisdição não vai à procura de uma nova convicção, mas à procura de saber
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que foram objecto de decisão e que se consideram mal decididas e não para conhecer de questões novas, não apreciadas e discutidas
Relator: NUNES RIBEIRO
escritura pública, de novo acordo de cessão de exploração do estabelecimento instalado no arrendado, relativamente ao período posterior a 1.7.98, nem provado a comunicação desse facto aos senhorios
Relator: TÁVORA VÍTOR
separando de forma clara a defesa por impugnação da defesa por excepção. Mas o facto de o não fazer não integra qualquer nulidade mas antes mera irregularidade que não ... facto" que pode situar-se no passado e presente. A entrada em vigor de uma lei que atribua determinados efeitos a esta vivência é o resultado de nova valoração
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
contestação. 2 - Deve evitar-se a introdução de alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir ... necessária segurança, pela existência de erro de apreciação, relativamente aos concretos pontos de facto impugnados. 3- Mesmo quando legitimamente se admite o recurso a presunções judiciais, como elementos de formação
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
resolução, efectuada nos termos do artigo 9º, n.º 7 do NRAU, quando os factos que servem de base à resolução (falta de pagamento de rendas) se iniciaram ainda ... antiga (RAU) mas se prolongaram e verificaram já depois da entrada em vigor da nova lei (NRAU
Relator: JACINTO MECA
porque ao fazê-lo está a ter em consideração, para dizermos como provado, um facto não abrangido pelo efeito cominatório vazado no nº 1 do artº 484º ... inquilino, por ser desconhecido o seu paradeiro, o que implica o recurso, de novo, à via judicial, embora com a prévia informação de ser desconhecido o paradeiro do inquilino
Relator: MANUEL BARGADO
estruturada para uma hipótese de resolução contratual. II – No caso, a entrega do locado nove dias antes do seu termo, não configura uma intenção mútua de extinguir a relação contratual ... contrato. Não só não existe qualquer acordo entre as partes, como também inexistem factos concludentes (facta concludentia) que apontem no sentido da cessação por mútuo acordo do contrato de arrendamento
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
liquidação e partilha do respectivo património. Apenas se dissolveu para se englobar num novo ente, o ora Réu, para o qual se transmitiram todos os direitos e obrigações do primeiro ... pessoa colectiva, tem-se em vista a extinção total como ente jurídico e de facto, com o seu completo desaparecimento, através da liquidação e partilha e já não, casos como
Relator: MARGARIDA SOUSA
suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre as razões – de facto e de direito – que, na sua perspetiva, são suscetíveis de conduzir à dita condenação ... quando, “não consagrando uma disciplina diretamente oposta à do direito comum, consagra uma disciplina nova ou diferente para círculos mais restritos de pessoas, coisas ou relações”; V – Como encurtamento
Relator: LÍGIA VENADE
permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução do contrato por parte do senhorio que decorre do não ... não uso do locado que se iniciou antes da transmissão do mesmo para novo proprietário pode ser invocado por este. VI Não há abuso de direito se o senhorio interpela
Relator: ANA PESSOA
outros beneficiários, doutras terras, com outros contadores devidamente autorizados, pelo que não consubstanciam os factos provados, incumprimento das obrigações da Recorrida enquanto arrendatária, nem são suscetíveis de afetar, de modo ... contrato: levado o argumento ao extremo, afinal, não podia plantar o novo olival, porque, na mesma linha de raciocínio, não o recebeu com este; só podia explorar o olival
Relator: PAULO REIS
consagrou normas transitórias destinadas a ressalvar a aplicação do novo regime a algumas matérias dos contratos já existentes à data da sua entrada em vigor. VI- A oposição à renovação ... caso manifestamente não se verifica, atento o que resulta da matéria de facto provada
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Os documentos são meio de prova destinados a comprovar a respectiva