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Relator: MANUEL BARGADO
aquela que seja obtida ou produzida, mediante a violação de normas de direito material, que tutelam direitos fundamentais dos cidadãos, ou aquela cuja formação ou produção em si mesma consubstancie ... arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se. III – A partir do momento ... herdeiro já ocupava tal bem, antes da abertura da sucessão, com fundamento num direito obrigacional validamente constituído, não basta a oposição dos demais herdeiros para se concluir pela existência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Atenta a respectiva nulidade, o contrato de arrendamento invocado pelo Recorrente como fundamento do seu direito de permanecer no imóvel no confronto com o adquirente em venda judicial do mesmo
Relator: HELDER ROQUE
extinta a obrigação do pagamento da renda, caducando, consequentemente, o direito da autora á resolução do contrato, com o fundamento na falta do seu pagamento. 3. Não tendo o réu ... permitidos sem dependência da autorização do senhorio, não se verificam quaisquer factos impeditivos do direito à resolução do contrato exercitado pela autora. 4. Demonstrando-se ser imputável ao réu
Relator: TÁVORA VITOR
I - Numa acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de
Relator: NUNO CAMEIRA
I - A sobreocupação por si só, não é fundamento de resolução de
Relator: MANUEL BARGADO
todos do CC. IV - No âmbito da ação de despejo, o senhorio tem direito às rendas vencidas até à resolução do contrato de arrendamento, e ainda aos montantes correspondentes ... resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, com fundamento na falta de pagamento de rendas, não tem aquele direito à indemnização correspondente a 20% do que for devido
Relator: EMÍDIO COSTA
Urbano (NRAU), por força do preceituado no respectivo artº 59º, nº 1; II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante da al. d) do artº 1083º ... deixaram de aí habitar; V - Não pode ter-se como integradora de abuso de direito a conduta do senhorio que, decorridos cerca de dez anos após o inquilino ter deixado
Relator: ARTUR DIAS
arrendatários. IV - A questão da eventual caducidade do direito das Autoras de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento da falta de residência permanente dos Réus não ... falta de residência permanente integra um facto continuado ou duradouro, razão pela qual o direito de, com base nela, pedir a resolução, só caduca depois de decorrido um ano após
Relator: CARLOS MOREIRA
prova da comunicação do mesmo ao locador – artº 1038 al. g) – é atributiva do direito à resolução do contrato – artº 1093º nº1 al. f) – mas queda prejudicada/sanada com o reconhecimento ... instaura a acção de despejo com tal fundamento no prazo de um ano – artº 1094. IV - Considerando que o abuso de direito apenas emerge quando este é exercido
Relator: CARLOS QUERIDO
abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante ... fundamento na falta de licenciamento do estabelecimento (motivada pela sua recusa de autorização de obras), mostram-se verificados todos os pressupostos da litigância de má fé por abuso de direito
Relator: HÉLDER ROQUE
vida, como mera dedução lógica, no âmbito das designadas presunções judiciais. V. Dependendo o direito de indemnização, por benfeitorias úteis, da demonstração, pelo locatário, que do levantamento das benfeitorias resulta ... dono da coisa, com fundamento em detrimento da mesma, não tendo sido formulado este pedido de levantamento, carece de base legal o pretenso direito de indemnização deduzido pelo locatário
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
eventual falta de pagamento de rendas na pendência da acção poderá ser fundamento apenas para instaurar incidente de despejo imediato. V. Impugnação da matéria de facto: os factos novos ... daquelas quantias, já que, apesar ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento, já vimos que este seria sempre resolvido com outros fundamentos como ainda não prevê qualquer norma para
Relator: NUNES RIBEIRO
relação aos senhorios, constitui fundamento de resolução do contrato, nos termos da al. f) do artº 64º do RAU, conferindo aos autores o direito a resolver o mesmo
Relator: A. GERALDES
mais de um ano deixou de ter alguma dessas utilizações, verifica-se o fundamento de resolução previsto no artº 64º, nº1, al. h), do RAU. II - Para isso, mostra ... ocupação do locado constitui um ónus do arrendatário a cujo incumprimento corresponde o direito potestativo de resolução do senhorio, pelo que a falta de realização de obras de conservação
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - Não se verifica qualquer nulidade quando o resultado a que o
Relator: ISABEL ROCHA
procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência ... alguns para os gastos comuns. II-A violação dos deveres impostos aos inquilinos que fundamentem a resolução do contrato de arrendamento, podem ser instantâneos ou continuados ou duradouros; são instantâneos
Relator: BARATEIRO MARTINS
direito potestativo de resolução do contrato de arrendamento caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar do facto que lhe serve de fundamento. 3. No caso
Relator: MARGARIDA SOUSA
Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento ... oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre as razões – de facto e de direito – que, na sua perspetiva, são suscetíveis de conduzir à dita condenação; III – Não o fazendo, a decisão