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Relator: ISABEL ROCHA
procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência ... circunstâncias e enquanto a conduta violadora persiste. Assim, o prazo de caducidade do direito de resolução do arrendamento é o previsto
Relator: ARTUR DIAS
falta de residência permanente dos arrendatários. IV - A questão da eventual caducidade do direito das Autoras de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento da falta de residência permanente ... integra um facto continuado ou duradouro, razão pela qual o direito de, com base nela, pedir a resolução, só caduca depois de decorrido um ano após a data
Relator: COELHO DE MATOS
I - A caducidade do prazo previsto no artº 65º do RAU, por
Relator: ANTÓNIO GERALDES
assente, em sede de recurso, sua existência. IV - A caducidade do direito de resolução com base na existência de mora implica a comprovação do depósito de todas as somas devidas
Relator: BARATEIRO MARTINS
agora com o NRAU (art. 1085.º do CC), o direito potestativo de resolução do contrato de arrendamento caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar
Relator: HELDER ROQUE
respectivo valor, considera-se extinta a obrigação do pagamento da renda, caducando, consequentemente, o direito da autora á resolução do contrato, com o fundamento na falta do seu pagamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
correspondente artigo 50.º do RAU, “o arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei”. II - Entre estas, avulta a confusão, prevista ... propriedade comum é qualitativamente igual à propriedade plena, com os inerentes direitos de uso e fruição, o que afasta, desde 01.04.1981, a possibilidade de o Réu ser sequer legalmente considerado
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
direitos e obrigações do primeiro, incluindo o direito ao arrendamento da respectiva sede aqui em causa. Ora, quando se diz na al. d) do art.1051 CC que o contrato caduca ... inquilino acerca do contrato de arrendamento, maxime da respectiva caducidade ou de fundamentos conducentes à sua possível resolução - tal qual sucederia com as restantes questões que vêm suscitadas neste caso
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Ampliação do objecto do recurso: Se a sentença fundamentou a