22 resultados nos descritores e sumários
Relator: INÁCIO MONTEIRO
agravação do crime de ofensa à integridade física simples não basta fazer uso da arma, enquanto objecto de agressão [pancada com a coronha na cabeça], o que podia ser feito ... agressão ou objecto de arremesso. Torna-se necessário que o agente faça uso da arma enquanto arma de fogo e disparando sobre a vítima lhe cause a ofensa á integridade
Relator: SÉNIO ALVES
pena pressupõe, porém, um acréscimo de perigo para a vítima, decorrente do porte de arma; e esse acréscimo há-de ser efectivo, objectivo, real, não apenas subjectivo, decorrente da mera
Relator: ANA BARATA BRITO
qualificado), para os casos de gravidade intermédia, em que o crime foi cometido com arma, se bem que não “especialmente perigosa
Relator: JOÃO AMARO
Pratica o crime de roubo agravado quem, utilizando uma arma, ainda que simulada, fictícia ou de simples alarme, provoque, pelo medo que causa à vítima e pela consideração
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Utilizando o arguido a sua viatura, pesando mais de tonelada e meia, como arma de agressão, esta deverá considerar-se meio particularmente perigoso, dada a potencialidade de causar lesões muito ... graves e extensas quando utilizada como arma com o propósito de agredir o corpo de outrem. III - A punição da tentativa é a resposta do sistema jurídico-penal para abarcar
Relator: PAULO GUERRA
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Constitui um reconhecimento atípico ou informal a identificação do arguido em
Relator: LOURENÇO MARTINS
Quadros Permanentes - oficiais, sargentos e praças - têm direito à detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza, sem que careçam de licença, posto que obrigatório o seu manifesto quando
Relator: FERREIRA RAMOS
porte de arma por elementos das forças armadas e militarizadas não e disciplinado pelo Decreto-Lei n 207-A/75, de 17 de Abril; 2 - Os agentes da Policia de Segurança ... Publica não incorrem, seja qual for a situação em que façam uso da arma que lhes esta oficialmente distribuida, no disposto nos artigos 3, n 1, alinea
Relator: TERESA BALTAZAR
lâmina de um só gume e com 10 cm de comprimento não constitui arma proibida para efeitos do disposto no artigo 86º
Relator: NAZARÉ SARAIVA
detenção de uma faca de cozinha não integra o crime de detenção de arma proibida do art. 86 nº 1 al. d) da LeI 5/2006, independentemente do comprimento da lâmina
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
titularidade de licença de uso e porte de arma não tem a virtualidade de, pela simples razão de existir, afastar a declaração de perdimento a favor do Estado do objecto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
5/2006, de 23 de Fevereiro, opera pelo mero porte da arma pelo agente ou por um dos agentes, não sendo necessário, para tanto, que dela se faça algum tipo ... seja a sua simples exibição, mesmo que o agente esteja legitimado a deter a arma, no caso um machado, que é um instrumento de aplicação definida
Relator: OLGA MAURÍCIO
porte ou detenção de arma da classe B depende de concessão prévia de licença, para o efeito; 2.- Quer as licenças de uso e porte, quer as licenças de detenção ... Não tendo o arguido procedido á renovação da licença, a detenção da arma passou, a partir de então, a infringir a lei e como tal, não sendo possível a obtenção
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
alínea h), do C.P. a utilização de meio particularmente perigoso como o uso de arma como elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado e sendo o mesmo meio previsto como ... artigo 86º da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, o uso de arma não pode ser agravado, de novo, em função deste último dispositivo legal
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
situação de caso julgado quando o arguido condenado por um crime de roubo com arma é julgado por ter sido encontrado cerca de uma hora depois prática daquele crime ... procediam já à respectiva investigação, num momento em que ainda trazia consigo a arma que havia utilizado
Relator: PAULO VALÉRIO
Penal, o agente cuja acção se reduz ao acto de apontar uma arma e pedir dinheiro sem proferir qualquer ameaça verbal ou de qualquer outra índole. A norma
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma