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Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
consequências dos seus actos no processo (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 308). II. – Devendo a nomeação de defensor oficioso ser obrigatoriamente notificada ... prazo em curso. III. - Dispõe o art. 63º, nº 1, do C. Processo Penal, que o defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo
Relator: FERNANDO CHAVES
artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo Penal encontram-se previstas as regras gerais sobre notificações. II – A criação de uma norma geral não impede ... regime geral previsto no artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo Penal apenas é aplicável às situações processuais que não tenham merecido, por parte do legislador
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
alínea a), ambos do Código de Processo Penal
Relator: MESSIAS BENTO
outra entidade (em regra, o Ministerio Publico); e, no julgamento do feito penal, ha-de o juiz mover-se dentro dos limites postos pela acusação. III - A garantia ... publico, de ser um juiz independente e imparcial para julgar o feito penal com os contornos que a acusação lhe definiu. VII - Não são, assim, inconstitucionais as normas dos artigos
Relator: RAUL MATEUS
havido como diploma normativo posterior aos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929 (CPP/29) - na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 185/72, de 31 de Maio ... referencia, implicita ou explicita, a motivação das decisões de facto em processo penal. XVI - A fundamentação das decisões judiciais cumpre duas funções: a) uma, de ordem endoprocessual, que visa essencialmente
Relator: ANTONIO VITORINO
retroactiva da lei mais favoravel ao arguido não se restringe ao dominio da lei penal substantiva, devendo ser alargado a protecção de situações em que estão em causa normas processuais ... intimamente conexionada com o principio da legalidade, condicionando a responsabilidade penal ou contendendo com os direitos fundamentais do arguido. II - Ao consentir a agravação da pena no recurso interposto apenas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
porquanto, neste caso, o arguido teve conhecimento de todos os elementos típicos da infracção penal e a possibilidade de os contraditar. II - Verifica-se a descrita situação quando o arguido
Relator: FERNANDO MONTERROSO
contravenção em ilícito de mera ordenação social opera uma verdadeira despenalização, extinguindo a responsabilidade penal
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva ao abrigo do dever de cooperação e depoimentos de quem procedeu a essa inspecção. II) Tal utilização
Relator: VITAL MOREIRA
enfatico do que o da versão primitiva do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, pois enquanto este preceituava que "a instrução do processo e "dirigida" pelo juiz ... constitucional de 1982, e o paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, aditado pela Lei n. 25/81: por um lado, a faculdade de delegação do juiz noutras
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguição no prazo de 10 dias (art. 105º, nº 1, do C. Processo Penal), a contar daquele em que o interessado foi notificado para qualquer termo posterior do processo ... intervenção em acto nele praticado (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. II, 3ª Ed., 85). IV. - Revistas e buscas são meios de obtenção da prova
Relator: MONTEIRO DINIZ
recurso penal interposto do acórdão final do Tribunal Colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado ... recurso contra sentenças penais condenatórias, o que vale por reconhecer, no domínio processual penal,como princípio, o direito a um duplo grau de jurisdição. III - O sistema de revista ampliada
Relator: SOUSA BRITO
quanto à interpretação do artigo 428.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, reduz-se a uma pura questão académica, a um verdadeiro moot case de todo insusceptível ... inconstitucionalidade da norma constante do artigo 416.º do Código de Processo Penal só ocorrerá quando aos réus (aos arguidos) não for dada possibilidade de responder ao Ministério Público
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional tem assinalado que o artigo 32, n. 1 da Constituição, assegura, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão condenatoria, quer quanto a materia ... pode inteiramente ignorar-se a especial postura do Ministerio Publico enquanto exerce a acção penal e defende a legalidade democratica, surpreendendo-se ai uma perspectiva complexa de funções
Relator: SOUSA BRITO
ordinario e aos tribunais para que, dentro do possivel, promovam com celeridade a justiça penal. V - Aquele principio que, em materia de prova, a doutrina identifica com o principio ... artigo 647, paragrafo 4, e o corpo do artigo 371 do Codigo de Processo Penal de 1929, na parte em que impedem o arguido de recorrer da pronuncia quando não
Relator: ISILDA PINHO
processo penal, o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de atos que a lei reserva ao defensor, como o é o caso do exercício ... expressa do artigo 64.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Penal. III. Qualquer arguido, ainda que tenha a qualidade de advogado, tem de ser assistido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pelos arguidos com o pedido de abertura da instrução. II - Em materia de direito penal, a Constituição garante aos arguido que o processo penal lhes assegura "todas as garantias ... interpretação feita na decisão recorrida do artigo 407, n. 2, do Codigo de Processo Penal, ao considerar como não sendo absolutamente inuteis os recursos de despacho que indefira o pedido
Relator: MARIO DE BRITO
codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do arguido em juizo não so como um dever mas tambem como um direito. II - Todavia, e apesar das criticas ... arguido em juizo, "maxime" a audiencia de julgamento, não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo
Relator: MONTEIRO DINIZ
apreciação dos factos. II - A regra da livre apreciação da prova em processo penal não se confunde com a apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo ... imotivável. III - O artigo 374º, nº 2 do Código de Processo Penal, relativo à fundamentação da sentença, exige, claramente, não só a motivação e o controlo da prova, como também
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a sua jurisprudencia, deve cada secção