24 resultados nos descritores e sumários · 85 no texto integral
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
ausência e o sancionamento pela falta são realidades diferentes e que não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada do arguido na data e hora designadas não ... sumário, no prazo de 48 horas, mas é passível de em caso de falta injustificada, o arguido se sujeitar às consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas as diferenças
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos ... direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do arguido - não apenas do seu defensor - e a sua ausência no circunstancialismo descrito integra
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - De acordo com o disposto no artº 113º, nº3, do CPP
Relator: LÍGIA MOREIRA
iria realizar, por se encontrar doente, não exonera o arguido do dever de comparência, nem constitui justificação para a sua falta à audiência
Relator: MANUEL SOARES
falta ao julgamento, apenas para o efeito dessa falta ser ou não comunicada à Ordem dos Advogados. A comunicação ao tribunal, no dia do julgamento, pela mandatária constituída do arguido ... escolha do defensor, a decisão do tribunal que, face à falta da mandatária constituída do arguido a uma sessão de julgamento em que não há sequer produção de prova, determina
Relator: FERNANDO CHAVES
caso da notificação da sentença proferida em audiência de julgamento quando o arguido, devidamente notificado, faltou ao acto de leitura. IV – Nesta situação, o arguido que não estiver presente considera
Relator: VASQUES OSÓRIO
constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro ... não dominar a língua portuguesa lhe ser nomeado intérprete. II. – A falta de nomeação de intérprete é sancionada com nulidade dependente de arguição. III. - Não sendo razoável que a invocação
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Um arguido que foi anteriormente absolvido, não tendo havido recurso dessa absolvição
Relator: BRÍZIDA MARTINS
falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo o princípio do contraditório, integra mera irregularidade a ser arguida nos termos do artigo 123º do Código de Processo Penal
Relator: ELISA SALES
constituição de arguido em inquérito deixou de ter carácter automático . 2. O Juiz, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal não têm de constituir arguida e interrogar como ... inquérito se não houver suspeita fundada da prática de crime. 3. A falta de constituição de arguido não inviabiliza o requerimento de abertura de instrução do assistente contra pessoa denunciada
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
processo penal «de forma a permitir ao arguido exercer efectivamente os seus direitos de defesa» consiste na obrigação do arguido de ser representado e defendido por um advogado ou defensor ... questão reclamanda para a rejeição do recurso (com base na falta das condições necessárias para o arguido recorrer) entronca directamente na questão preliminar imanente a tal recurso, qual seja
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Se o arguido se mudou da morada que indicara nos termos do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro
Relator: MANUEL NABAIS
juízo para julgamento em processo abreviado, verificando a irregularidade decorrente da falta de notificação da acusação ao arguido, determina a devolução do processo ao Ministério Público, para a correspectiva reparação
Relator: TERESA BALTAZAR
quais não se encontravam da mesma notificados, tendo, pois, a ela faltado, sendo obrigatória a presença dos arguidos na audiência (in casu de leitura de sentença). Pelo que deve
Relator: JOSÉ LÚCIO
inadmissibilidade legal da instrução a falta de legitimidade para a requerer mesmo por parte de quem em princípio deteria tal legitimidade, ou seja, o arguido e o assistente
Relator: MAIO MACÁRIO
defensora do arguido presente aquando do despacho que não admitiu a desistência da queixa, deve o arguido ser considerado regularmente notificado do mesmo. III - A falta de uma decisão
Relator: MARIA AUGUSTA
Provou-se nos autos que o arguido, tóxico-dependente manifesta a falta de suporte familiar, social e económica e que como meio de subsistência, tem apenas uma reduzida pensão ... sobrevivência. II) Isto, conjugado com os seus antecedentes criminais e a falta de qualquer sinal no sentido de que se encontra recuperado ou em vias de recuperação ou, pelo menos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prisão subsidiária está unicamente dependente do juízo de que a falta de pagamento não é «imputável» ao arguido. II) O termo «imputável», usado na norma do art. 49º
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos ... partir da data em que se adquiriu o conhecimento de tal incapacidade. II. Faltando esse pressuposto processual - que a representação por advogado constituído ou defensor oficioso não colmata na medida