24 resultados nos descritores e sumários · 91 no texto integral
Relator: ALICE SANTOS
encontrava devidamente notificado. III - O arguido pode sempre requerer a sua audição na segunda data designada, mas antes da leitura da sentença. IV - Tendo os arguidos requerido a sua audição ... data designada para audiência de discussão e julgamento, e estando os arguidos presentes, deveria o tribunal ter-lhes dado oportunidade de prestar declarações de acordo com o disposto
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada do arguido na data e hora designadas não implica, como anteriormente, que o mesmo incorra na prática de crime
Relator: LUÍS TEIXEIRA
outros atos processuais; e da possibilidade de nesta morada continuar a ser notificada da data para a audiência de julgamento, tem-se como mais assertiva não só segundo as exigências
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
parte que lhe respeita, devendo suspender-se o procedimento criminal a partir da data em que se adquiriu o conhecimento de tal incapacidade. II. Faltando esse pressuposto processual
Relator: MARIA AUGUSTA
C.P.P., que o despacho que designa data para a audiência, acompanhado da cópia da acusação ou da pronúncia, é notificado ao arguido, nos termos ... vivendo o arguido em França, foi remetido ofício postal registado para sua notificação das datas designadas para julgamento, tendo sido devolvido A/R, assinado por pessoa que não foi possível identificar
Relator: ANA BARATA DE BRITO
arguido sido julgado em processo abreviado, no qual beneficiou, a seu requerimento, de duas datas para poder ser ouvido, não tendo nunca comparecido e nada tendo feito ou requerido para
Relator: FERNANDO VENTURA
notificação por via postal simples considera-se efectuada no 5º dia posterior à data indicada na declaração lavrada pelo distribuidor do serviço postal, o que envolve presunção
Relator: VITAL MOREIRA
competencia e da forma dos actos normativos, a norma constitucional relevante e a da data daqueles, fixando-se, definitivamente e inalteravelmente, a sua legitimidade constitucional quanto a esses aspectos. VIII ... permitido pela Constituição, "independentemente da natureza formal, da autoria, da origem e da data da norma", podendo ocorrer uma "inconstitucionalidade superveniente" ou uma "constitucionalização superveniente", uma e outra "sem efeitos
Relator: ANTONIO VITORINO
regra processual da lei nova, que exclui a sua aplicação a processo pendente a data da sua entrada em vigor, haja impugnado directamente a regra processual da lei antiga, efectivamente
Relator: MANUEL SOARES
atestado médico comprovativo. Tendo prestado TIR e sido já notificado para a segunda data do julgamento, também não tem de comunicar o local onde pode ser encontrado nem a duração
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
sendo o Advogado subscritor do recurso, nem a sociedade de advogados que integra, à data, arguidos nos autos em que o recurso é interposto, não é obrigatória a sua representação
Relator: EDGAR VALENTE
andamento do processo ou ao seu julgamento. Nestes casos, regularmente notificado para a data do início da audiência de julgamento, tem de aceitar que a mesma se realize
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Ministério Público. VII – Estando os autos na esfera de apreciação do juiz para designar data para julgamento, e sendo este competente para apreciar a irregularidade de notificação da acusação
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a deficiência, acrescido do tempo que medeou entre
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
notificação do despacho que designa data para audiência, no caso em que o tribunal não julgue necessária a presença do arguido, pode ser efetuada somente ao respetivo defensor
Relator: LUÍS TEIXEIRA
julgado do acórdão do Tribunal da Relação, implicava saber ou ter conhecimento dessa data e efetuar a contagem do prazo. IV - O conhecimento deste facto, uma vez que o arguido
Relator: LÍGIA MOREIRA
resultam vantagens para a reinserção social do jovem. IV) Contando um dos arguidos à data da prática dos factos 20 anos de idade mas registando no seu CRC duas condenações
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
arguido da mesma tomou conhecimento com a sua notificação e não da data em que o seu mandatário a recebeu. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ BRANCO
considerar-se como regularmente notificado quer da acusação quer da designação da data para audiência de julgamento
Relator: ESTEVES REMÉDIO
corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; c) a data da prática do crime; d) a indicação sucinta do facto e das circunstâncias da infracção