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Relator: RAUL MATEUS
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... Apesar deste juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos de defesa do arguido, o principio de igualdade entre a acusação e a defesa não consente uma declaração
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... Apesar de este juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos de defesa do arguido, o principio da igualdade entre a acusação e a defesa não consente uma declaração
Relator: MONTEIRO DINIS
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... Apesar de este juizo de inconstitucionalidade se centrar no plano dos direitos de defesa do arguido, o principio da igualdade entre a acusação e a defesa não consente uma declaração
Relator: VITAL MOREIRA
arguido enquanto cidadão mas tambem os direitos fundamentais "do arguido enquanto tal"; - entre os direitos fundamentais do arguido enquanto tal conta-se o da plenitude das garantias de defesa ... garantias de defesa; - entre essas "outras" garantias de defesa, constitucionalmente inominadas, mas decorrentes do principio geral do n. 1 ha-de contar-se a de que o arguido "tem direito
Relator: SOUSA BRITO
relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas. II - Como excepção que é implica o aparecimento de situações na aparência iguais (arguidos em processos ... inutilização das férias na contagem dos prazos possa diminuir as garantias de defesa de um arguido. A ser assim, estariam afectados os direitos de defesa de todos os arguidos, detidos
Relator: RAUL MATEUS
registo da prova com as respostas aos quesitos fosse de plena concordancia, como o arguido sempre disporia de um padrão de comparação, com base no qual teria oportunidade de contestar ... materia de facto e, por via disso, se violem as garantias de defesa do arguido ali consignadas. XXVI - Contendo a disposição do artigo 32, n. 1, da Constituição, "um eminente
Relator: SOUSA BRITO
correspondente a factos, seja previamente conhecida e, como tal, controlavel pelo arguido. III - Sendo mais gravosa para o arguido uma nova incriminação, não pode deixar de se lhe facultar ... julgamento, em que sendo previsivel essa nova incriminação, o arguido possa discuti-la e adaptar a sua defesa a essa alteração. IV - A solução esta na compatibilização da liberdade
Relator: MONTEIRO DINIZ
taxa, em determinada prazo, sem que ocorra qualquer formalidade de aviso ou comunicação ao arguido sobre as consequências desse não pagamento, a norma do artigo 192º do Código das Custas ... mínimo de solenidade feita ao arguido se poderiam considerar asseguradas as condições essenciais exigíveis ao exercício de todas as garantias de defesa, fazendo-se, então, corresponder a sua não actuação
Relator: MONTEIRO DINIZ
desenham fortemente situações indiciadoras de potencial erro judiciário. II - Uma das garantias de defesa a que se reporta o artigo 32º, nº 1, da Constituição, é, justamente, o direito ... deve considerar-se como um desses sistemas constitucionalmente compatíveis, pois que protege o arguido dos perigos de um erro de julgamento (designadamente, de erro grosseiro na decisão da matéria
Relator: MESSIAS BENTO
julgamento independente e imparcial e uma dimensão do principio das garantias de defesa, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constituição, para o processo criminal, pois este ... garantia, ja que com ela o que se visa e impedir que o arguido seja submetido a julgamento sem que haja motivo serio para tanto. V - O despacho de pronuncia
Relator: ANTONIO VITORINO
No caso de a pronuncia do Ministerio Publico conter em si mesma
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O sistema da livre apreciação da prova não deve definir-se
Relator: BRAVO SERRA
notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios do contraditorio e de busca da verdade material, desde que, primeiro ... terceiro, a intenção da referida norma seja a de obter um asseguramento da defesa do arguido não notificado, impondo a nomeação de defensor. Por outro lado, uma solução de outra
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
informado os arguidos do que se tenha passado na audiencia durante a sua ausencia, logo que todos os arguidos a ela regressarem. III - O direito de defesa e o direito ... direito a defesa, a imposição ao interessado da arguição da nulidade referida dentro de um prazo razoavel não implica um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido
Relator: MESSIAS BENTO
processuais, quer procedimentos aplicativos delas, que impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. III - Se, num processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização ... documento, se lhe imputa, violar-se-a, de forma inadmissivel, as garantias de defesa do arguido. E que como o arguido não interveio nessa qualidade, não pode defender-se - designadamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 do Tribunal Constitucional, em particular no primeiro destes. II - As garantias de defesa ... tiver sido proferida, bem como não conflitua com o principio das garantias de defesa do arguido
Relator: MONTEIRO DINIS
não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido. III - Por outro lado, determinando-se no artigo 32 n. 2 da Constituição ... violação do principio da igualdade nem tão pouco ofensa ao nucleo essencial da defesa do arguido por impedimento na contestação do posicionamento adverso, pois que não se verifica, no plano
Relator: MANUEL NABAIS
I. Não existe contradição entre a fundamentação da sentença em que o
Relator: VITAL MOREIRA
realização a margem do juiz de instrução põe em causa as garantias de defesa do arguido, logo se depara com o preceito do artigo 243 do Codigo de Processo Penal ... acto de reconhecimento da identidade do arguido, pelo que a delegação da sua realização noutras entidades atinge um ponto fulcral das garantias de defesa, violando assim a norma do paragrafo
Relator: MARIO DE BRITO
I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do