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Talvez procure por

  • Rapto3
  • Crime de rapto2
  • Rapto com astúcia1
  • Rappel2
  • Rappel2
  • Rapto internacional1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2

    Tribunal

    • CAAD-T1
    • CAAD-A1

    Ano

    • 20212

    Descritor

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    • IRC – Tributações Autónomas1
    • Presunção de não empresarialidade1
    • Art1
    • Viaturas ligeiras de passageiros1
    • 88.º, n.º 3 CIRC1
    • Relação jurídica de emprego público - Suplemento pelo ónus de exercício de funções previsto no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, mantido em vigor pelo disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro1