16 resultados nos descritores e sumários · 308 no texto integral
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
artigo 165.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. XII – O crime de rapto constitui um tipo de crime conta a liberdade pessoal de intenção específica, pois aqui ... artigo 161.º do Código Penal, sendo esta intenção específica que diferencia o crime de rapto do crime de sequestro. XIII – A pena a aplicar pelo crime de homicídio cometido
Relator: JOSÉ SIMÃO
jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção. O tipo objetivo consiste na subtração ou transferência de uma pessoa de um lugar para outro, por meio ... privação da liberdade da pessoa transferida, na medida em que se exige que o rapto tenha por finalidade a extorsão da vítima (al. a), atentar contra a liberdade e autodeterminação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
procedem à apropriação das coisas móveis. II - O mesmo se dirá relativamente ao crime de rapto, já que ambos (o sequestro e o rapto) protegem a liberdade ambulatória ... concreto, foi visada (atingir o património do ofendido) está presente nos crimes de rapto e de roubo, embora a diversidade dos bens jurídicos respectivamente protegidos e a pluralidade de resoluções
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
dupla valoração da mesma circunstância. III - A conduta ativa e objetiva integradora do crime de rapto consiste na deslocação de alguém de um lugar para outro, contra ... visaram manipular a vontade das suas vítimas e que integraram a prática dos crimes de rapto e ainda que o mesmo não contacte as testemunhas com fins de intimidação, pondo
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O despacho de aplicação de medida de coacção (de prisão preventiva
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
integral da gravidade dos factos praticados – factos integradores de um crime de homicídio qualificado e de dois crimes de rapto, praticados em coautoria – na medida em que o seu envolvimento
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, deteção e repressão de crimes graves. ii) entendendo-se por dados, os dados de tráfego e os dados de localização ... identificar o assinante ou o utilizador. iii) e por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural
Relator: ANA BACELAR CRUZ
beneficiando das acessibilidades que tal posição lhe conferia para praticar os crimes de rapto e extorsão, em subversão dos valores subjacentes à sua posição na sociedade, pondo, desse modo
Relator: PROENÇA DA COSTA
transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma ... referida lei). III – E por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva a investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes (art.º 3.º, n.º 1, da mesma ... referida lei). III – E por crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra
Relator: LÍGIA MOREIRA
idade mas registando no seu CRC duas condenações pela prática dos crimes de furto qualificado e rapto na forma tentada, em penas de prisão ainda que suspensas na sua execução
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O planeamento de um crime por várias pessoas reunidas em conjunto
Relator: JOSÉ SIMÃO
formas constantes de cada uma das alíneas do nº 1 do artº 160º: violência, rapto, ameaça grave; ardil ou manobra fraudulenta; abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência ... consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima. Estamos assim, perante um crime de execução vinculada dado que os meios de execução do crime estão tipificados
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A possibilidade de ser declarada executória, a título provisório, a decisão que
Relator: João Conde Correia dos Santos
ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de uma situação de vulnerabilidade ... transplantação; 18.ª A eventual denúncia desses casos, quando, apesar de tudo, constitua crime face ao direito nacional (art. 144.º-B, n.º 4, do Código Penal), deverá, pois
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se