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Nada encontrado para “DIREITOS FUNDAMENTAIS”.

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Talvez procure por

  • Direitos fundamentais36
  • Direitos e deveres fundamentais6
  • Fundamentos de direito1
  • Colisão de direitos fundamentais1
  • Conflito de direitos fundamentais1
  • Direito fundamental15

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)10141

    Tribunal

    • CAAD-T9851
    • CAAD-A290

    Ano

    • 2026642
    • 20251180
    • 20241234
    • 2023739
    • 2022809
    • 2021781
    • 2020642
    • 2019723
    • 2018600
    • 2017684
    • 2016700
    • 2015705
    • 2014467
    • 2013141
    • 201293

    Descritor

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    • IRC482
    • IRS280
    • IVA151
    • Ónus da prova107
    • Retenção na fonte100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • IS – Verba 28.1 da TGIS86
    • Liberdade de circulação de capitais76
    • Competência dos tribunais arbitrais74
    • IUC – Incidência subjetiva73
    • Isenção73
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art62
    • liberdade de circulação de capitais59
    • Juros indemnizatórios59
    • retenção na fonte59
    • Inutilidade superveniente da lide58
    • Direito à dedução56
    • Terrenos para construção53
    • Benefício fiscal49
    • Propriedade vertical48
    • Imposto do Selo48
    • RFAI48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Direito da União Europeia46