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    Fonte

    • Jurisprudência722

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN722

    Ano

    • 202626
    • 202553
    • 202443
    • 202330
    • 202238
    • 202159
    • 202041
    • 201948
    • 201838
    • 201740
    • 201649
    • 201540
    • 201437
    • 201327
    • 201225

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL25
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO20
    • IVA17
    • IRC15
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO15
    • PRESCRIÇÃO14
    • VALOR DA CAUSA13
    • PERICULUM IN MORA13
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO13
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA12
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA11
    • ÓNUS DA PROVA11
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL10
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL10
    • OPOSIÇÃO9
    • IRS9
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • MÉTODOS INDIRECTOS8
    • REQUISITOS7
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR7
    • REVERSÃO7
    • IMPUGNAÇÃO6
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO6
    • PONDERAÇÃO INTERESSES6
    • CASO JULGADO6