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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF3

    Ano

    • 20171
    • 20051
    • 19801

    Descritor

    • ← todos
    • CUSTAS1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • DELITO ADUANEIRO1
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL1
    • DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA1
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1
    • SOCIEDADE ABERTA1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO1
    • COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS1
    • PROVA DOCUMENTAL1